EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. DENÚNCIA: ADITAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO DO STF NO SENTIDO DE SANAR-SE O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIAS. POSTERGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DO RELATOR. APROVEITAMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA TOMADA EM OUTRO PROCESSO. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA RECEBER DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. LEI 8.658/93. 1. Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em habeas-corpus para determinar a intimação do paciente a fim de oferecer resposta ao primeiro aditamento à denúncia. Alegação de descumprimento: Improcedência. Intimação do segundo aditamento, que englobou o primeiro e ratificou os termos da acusação original. Garantia da ampla defesa. 2. Pedido de diligências. Conveniência do relator em adiar a sua realização para momento oportuno. Decisão com base na complexidade dos autos e na constatação da necessidade de produção de outras provas. Matéria que escapa ao rito do habeas-corpus. 3. Conexão probatória. Aproveitamento da inquirição de testemunha tomada em processo diverso. Possibilidade, ficando a critério do julgador o exame e valoração da prova, assim como a faculdade de deferir ou não o pedido de reunião de processos, consoante dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal. 3.1 Hipótese, ademais, em que há sentença na ação penal conexa. Reunião que se mostra possível apenas para efeito de unificação de penas, se houver condenação no segundo processo (CPP, artigo 82). 4. Incompetência do relator para receber a denúncia contra o paciente. Alegação improcedente, tendo-se em vista que o ato foi realizado em 11.12.92, anteriormente à vigência da Lei 8.658, de 26.05.93, que estendeu aos tribunais de segundo grau os procedimentos da Lei 8.038/90, que determina seja a peça acusatória recebida pelo Colegiado. 4.1 O recorrente foi devidamente notificado do novo aditamento, cujo recebimento pelo Tribunal se deu em 22.04.97, já de conformidade com a Lei 8.038/90. Ordem denegada.