EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO PELO S.T.J. RECURSO ORDINÁRIO PARA O S.T.F. 1. O homicídio qualificado, imputado aos pacientes, teria ocorrido a 21 de março de 1982. Ignora-se, porém, em que data foi a denúncia recebida, com efeito interruptivo do prazo de prescrição da pretensão punitiva, como resulta do disposto no art. 117, inc. I, do Código Penal. Afora isso, a pronúncia foi proferida a 31 de maio de 1993, igualmente com efeito interruptivo (artigo 117, inciso II). E também não se sabe se a pronúncia foi confirmada, em grau de recurso, o que acarretaria nova interrupção (art. 117, inc. III). 2. No que concerne ao paciente JOÃO DE SOUZA MELO, não trouxe para os autos prova alguma de que já tenha completado 70 anos de idade. 3. Todos esses elementos deveriam ter sido trazidos com a impetração, ou, ao menos, com o Recurso. E não foram. 4. Assinale-se, ainda, que, em se tratando de imputação de homicídio qualificado, a pena cominada é de doze a trinta anos (art. 121, § 2º, IV) e o prazo prescricional, de vinte anos (art. 109, inciso I), que não se demonstrou decorrido, à falta de prova da data do recebimento da denúncia e, no caso do paciente JOÃO DE SOUZA MELO, que tenha setenta anos idade. 5. Recurso ordinário improvido pelo S.T.F.