STF RHC 81925 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração.
Inexistência de contradição no acórdão embargado, porque despicienda
a pretensão de vincular eventual futura sentença condenatória à
pena fixada pela sentença anulada, para efeito de contagem da
prescrição. Embargos rejeitados.
Ementa
Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração.
Inexistência de contradição no acórdão embargado, porque despicienda
a pretensão de vincular eventual futura sentença condenatória à
pena fixada pela sentença anulada, para efeito de contagem da
prescrição. Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, CONSUMAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MOMENTO,
ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL,
FUNDAMENTO, PENA MÁXIMA, COMINAÇÃO, CRIME.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 12/03/04, (MLR).
Alteração: 16/03/04, (NT).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00035 EMENT VOL-02106-06 PP-00562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MARCOS JOSÉ COSTA
ADVDO. : LUCIANO SANTOS SILVA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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