EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, EM VIRTUDE DE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO HAVER SIDO SUSCITADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. Hipótese em que se estava diante de habeas corpus originário, no qual se imputava coação ao próprio Tribunal de Justiça, decorrente do recebimento irregular de denúncia e da conseqüente nulidade da condenação por ele imposta, não havendo como deixar de atribuir o alegado constrangimento ilegal à Corte Estadual, sendo, portanto, do Superior Tribunal de Justiça a competência para a apreciação do pedido. Não havendo a Corte recorrida conhecido do habeas corpus, nem sendo caso de concessão da ordem de ofício, é vedado ao STF examinar desde logo, no recurso ordinário, o mérito da impetração, mormente quando em seu pedido o recorrente requer que não haja o julgamento imediato do writ. Recurso provido, determinando-se a devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça para que, afastado o óbice invocado ao conhecimento da impetração, proceda à sua apreciação, decidindo como entender de direito.