EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: CONDENAÇÃO. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE DE QUESITOS E DE DEFESA DEFICIENTE. 1. Eventual inépcia da denúncia ficou superada com o advento da pronúncia transitada em julgado e com a superveniente condenação, pois uma e outra é que teriam de ser atacadas, como foram. 2. Os quesitos, formulados perante o Tribunal do Júri, perfeitamente compreensíveis, observaram os termos da pronúncia transitada em julgado e do libelo, sem qualquer prejuízo para a defesa, que não os impugnou, no momento próprio, nem formulou protesto a respeito. 3. E o paciente foi devidamente assistido por Advogado em todos os atos do processo, tendo tido oportunidade, até, de substituir o por ele indicado, o que não chegou a fazer, pois concordou com a nomeação do defensor dativo, que, não só atuou no julgamento perante o Júri, como interpôs Apelação. 4. E a Procuradoria do Estado oficiou, cuidadosamente, não só na Revisão Criminal, quanto na impetração do "Habeas Corpus" e no recurso agora em julgamento. 5. Enfim, não há qualquer motivo para a pretendida anulação do processo, ou, mesmo, da condenação. 6. "Habeas Corpus" indeferido pelo S.T.J. 7. Recurso ordinário improvido pelo S.T.F.