EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES DE: 1º) FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU, QUANTO AO ACÓRDÃO ESTADUAL; 2º) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PARA A CONDENAÇ ÃO. 1. O tema relativo à falta de intimação do Defensor do paciente, quanto ao acórdão que julgou sua Apelação, não foi suscitado na impetração do "Habeas Corpus", perante o Superior Tribunal de Justiça, e por isso mesmo não apreciado por este. Não poderia, então, ser ventilado apenas no presente recurso ordinário. De qualquer maneira, os autos não oferecem elementos para qualquer decisão a respeito, sendo certo, ademais, que deles consta certidão sobre a publicação do acórdão da Apelação, no Diário Oficial, bem como a propósito de seu trânsito em julgado. Sem qualquer demonstração em contrário. 2. O acórdão estadual, como descreveu os fatos apurados nos autos , inclusive com referência à conduta maliciosamente pré-concebida, justificou, satisfatoriamente, a condenação por estelionato. 3. Havia, pois, justa causa, para a condenação criminal. 4. Se os fatos não ocorreram, como nele referidos, ou mesmo como apurados nos autos, é questão que escapa ao âmbito estreito do "Habeas Corpus", como salientou o Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso ordinário improvido.