STF RHC 81956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA. VOTAÇÃO: DIVERGÊNCIA.
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. AMPLA DEFESA.
I. - Competência do Tribunal de Justiça para julgar o
feito, uma vez que o recorrente ocupava o cargo de Prefeito quando
do recebimento da queixa-crime.
II. - O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia
ou na queixa-crime e não da classificação constante da peça
acusatória. Inexistência de prejuízo para a defesa.
III. - Queixa-crime que atende aos requisitos do art. 41
do CPP.
IV. - Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA. VOTAÇÃO: DIVERGÊNCIA.
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. AMPLA DEFESA.
I. - Competência do Tribunal de Justiça para julgar o
feito, uma vez que o recorrente ocupava o cargo de Prefeito quando
do recebimento da queixa-crime.
II. - O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia
ou na queixa-crime e não da classificação constante da peça
acusatória. Inexistência de prejuízo para a defesa.
III. - Queixa-crime que atende aos requisitos do art. 41
do CPP.
IV. - Recurso não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00115 EMENT VOL-02079-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : GILSON LUIS CORREIA DE MENEZES OU GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES
ADVDO. : JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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