STF RHC 81961 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
RECURSO APRESENTADO MEDIANTE FAC-SÍMILE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS
ORIGINAIS. LEI 9.800/99.
I. - Os originais do recurso interposto mediante fax devem
ser apresentados em tempo oportuno, vale dizer, dentro do prazo a
que alude a Lei 9.800/99. Precedentes do S.T.F.
II. - Recurso não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
RECURSO APRESENTADO MEDIANTE FAC-SÍMILE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS
ORIGINAIS. LEI 9.800/99.
I. - Os originais do recurso interposto mediante fax devem
ser apresentados em tempo oportuno, vale dizer, dentro do prazo a
que alude a Lei 9.800/99. Precedentes do S.T.F.
II. - Recurso não conhecido.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.06.2002.
Data do Julgamento
:
04/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00143 EMENT VOL-02075-04 PP-00681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ WILSON ALVES CHAVES
ADVDOS.: FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA E OUTRO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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