Indexação - TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE MATERIAL, ADVOGADO, AFASTAMENTO, CRIME, INJÚRIA, EXPRESSÃO, PROFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUJEITO PASSIVO, GENERAL, EXÉRCITO, INTENÇÃO, DEFESA, CLIENTE, EXERCÍCIO REGULAR, PROFISSÃO. ESTATUTO DO ADVOGADO, AMPLIAÇÃO, LIMITE, (CPM), EXTENSÃO, IMUNIDADE MATERIAL, SITUAÇÃO, VERIFICAÇÃO, FORA, JUÍZO. CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE, EXISTÊNCIA, NEXO CAUSAL, FATO, ALEGAÇÃO, INJURIA, EXERCÍCIO, DEFESA, RECORRENTE. PREJUDICIALIDADE, EXAME, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: DESPROVIMENTO, RECURSO, LEGALIDADE, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME, INJÚRIA, ENTENDIMENTO, ADVOGADO, DESNECESSIDADE, OFENSA, HONRA SUBJETIVA, GENERAL, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO ABUSIVA, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA, FATO CRIMINOSO, ABUSO DE PODER, PREVARICAÇÃO, OBJETO, APURAÇÃO. DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CONDUTA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, CONFIGURAÇAO, CRIME EM TESE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO, RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, INEXISTÊNCIA, CRIME MILITAR, OCORRÊNCIA, REPARTIÇÃO CIVIL, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ADOÇÃO, CRITÉRIO, REQUISITO DA PERTINÊNCIA, DECISÃO, CONFLITO, DUALIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COLISÃO, DIREITO, HONRA, DIGNIDADE HUMANA . JURISPRUDÊNCIA COMPARADA, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, PROTEÇÃO, DIGNIDADE HUMANA, DESCRIÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, DESNECESSIDADE, SUBMISSÃO, PESSOA, TOLERÂNCIA, CRÍTICA, HONRA, NOME, DIREITO, DEFESA, SOLUÇÃO, SITUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, JUÍZO DE PONDERAÇÃO, VALOR, ENVOLVIMENTO, CAUSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: CARÁTER RELATIVO, PRERROGATIVA, IMUNIDADE, ADVOGADO, INVIOLABILIDADE, ATO, MANIFESTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, OCORRÊNCIA, AFASTAMENTO, CRIME, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, EXPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, OBJETIVO, SUSTENTAÇÃO, TESE, ABUSO, PODER, TORTURA PSICOLÓGICA, IMPOSIÇÃO, CLIENTE , VÍTIMA, PERSEGUIÇÃO, INTERMÉDIO, SUPERIOR HIERÁRQUICO, CONFIGURAÇÃO, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE . Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00055 ART-00124 ART-00133 ART-00142 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00107 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00140 ART-00142 INC-00001 ART-00319 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00003 LET-A LET-B ART-00080 ART-00214 ART-00215 ART-00216 ART-00220 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00002 PAR-00003 ART-00006 ART-00007 ART-00002 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Observação Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Velloso e Gilmar Mendes. Resultado: provido para ordenar a extinção do processo Penal instaurado contra o recorrente. Acórdãos citados: ADI-1127-MC (RTJ-178/67), RHC-41102, RHC-56490 (RTJ-87/852), RHC-56693, RHC-59813 (RTJ-105/518), RHC-61145 (RTJ-113/1017), RHC-65951 (RTJ-126/628), HC-68242 (RTJ-134/784), HC-69085 (RTJ-146/588), HC-69366 (RTJ-144/513), RHC-69619 (RTJ-151/150), HC-72731 (RTJ-175/166), RHC-75510, HC-75783 (RTJ-168/571), HC-76060, RHC-80536, HC-80881 (RTJ-181/1051), HC-81389, HC-81517, HC-81746; STJ: RHC-4056 (RSTJ-69/129); STM: HC-33567, HC-33712; RTJ-530/340. Veja: CODEX, II, 6, 6, 1 Número de páginas: (76). Análise:(JBM). Inclusão: 31/01/05, (MLR). Alteração: 03/02/06, (SVF) Doutrina OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL AUTOR: NELSON HUNGRIA EDITORA: FORENSE VOLUME: 6 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 118 ANO: 1980 OBRA: LIÇÕES DE DIREITO PENAL AUTOR: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO EDITORA: FORENSE VOLUME: 1 EDIÇÃO: 11ª PÁGINA: 143 ANO: 1995 OBRA: DIREITO PENAL BRASILEIRO AUTOR: GALDINO SIQUEIRA PÁGINA: 666 ANO:1932 OBRA: LIBERTAS CONVICIANDI AUTOR: C.A. LUCIO BITTENCOURT PÁGINAS: 33-35, 56 OBRA: FASCÍCULOS DE CIÊNCIAS PENAIS Nº 4 AUTOR: ANTONIO SACARANCE FERNANDES VOLUME: 4 PÁGINAS: 36-37 ANO: 1991 OBRA: IMUNIDADE JUDICIÁRIA DO ADVOGADO AUTOR: EDSON JACINTO DA SILVA EDITORA: EDITORA DE DIREITO PÁGINAS: 40,48, 49 ANO: 2001 OBRA: CAMINHOS TORTUOSOS DA ADVOCACIA AUTOR: ELIAS FARAH EDITORA: LTr PÁGINA: 136 ANO: 1999 OBRA: IMUNIDADE DO ADVOGADO in INFORMATIVO SARAIVA AUTOR: VICENTE GRECO FILHO PÁGINA: 10 ANO: 1994 OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR AUTOR: JORGE CÉSAR DE ASSIS EDITORA: JURUÁ PÁGINA: 10 ANO: 1994