EMENTA: I. Habeas-corpus: competência: pressupostos. 1. O conhecimento do habeas-corpus nos diversos graus de jurisdição independe de prequestionamento na decisão impugnada: basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se omite de decidir sobre a alegação da impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício. 2. Cuidando-se de recurso em sentido estrito - embora a devolução se restrinja à questão objeto da decisão recorrida -, o mesmo critério é de aplicar-se às questões preliminares do seu conhecimento - assim, as relativas à sua tempestividade e ao trânsito em julgado da decisão recorrida; não, porém, a outras questões de fundo, alheias ao objeto do recurso (inépcia da denúncia e inconstitucionalidade da norma penal em que capitulada a imputação): concessão, no ponto, do habeas-corpus, para que as decida o Superior Tribunal de Justiça. II. Julgamento nos Tribunais: adiado o julgamento do processo em pauta, a requerimento da defesa, não se exige nova inclusão em pauta. III. Sentença: motivação. 3. Não é nula a motivação da decisão que declarou inexistente o preceito legal de anistia invocado em favor do acusado - o parágrafo único do art. 11 da L. 9.639/98 -, não repisou a descrição da base empírica da conclusão - a falta de votação e aprovação pelo Congresso Nacional do dispositivo indevidamente inserido na primeira publicação da lei -, é fato incontroverso e, de resto, minudentemente descrito no precedente do STF, que a decisão questionada invoca. IV. Habeas-corpus: impetração simultânea e de fundamentação idêntica à do recurso extraordinário, contra a mesma decisão: prejuízo daquela se anteriormente decidido o último. 4. A coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas-corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima; não assim, porém, se se cuida de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal, que, ao proferi-la, assumiu a responsabilidade da coação, pois consolidada na jurisprudência da Casa em que a admissibilidade do habeas-corpus contra suas próprias decisões adstringe-se àquelas proferidas em processos de sua competência originária (v.g., HC QO 76.628, Moreira, Pl., 12.3.98, DJ 12.6.98, RTJ 168/234; HC 76.653, Pl., Pertence, 18.3.98, DJ 12.6.98). 5. É princípio sedimentado no direito brasileiro de que a recorribilidade da decisão ou a efetiva pendência de recurso contra eles não inibe a admissibilidade paralela do habeas-corpus; claro, no entanto, que a permissão desse uso simultâneo de dois remédios processuais - o recurso e o habeas-corpus - contra uma só decisão judicial não é irrestrita, que a permissão da duplicidade de vias de impugnação do mesmo julgado tem por fim viabilizar a cessação da eventual coação ilegal à liberdade tão rapidamente quanto possível, não, porém, a de outorgar direito a dois julgamentos sucessivos sobre uma única questão; por isso, se são idênticas as pretensões veiculadas, as respectivas causas de pedir e a extensão admissível do exame delas em ambas as vias percorridas simultaneamente - o julgamento anterior do recurso ou mesmo o seu início inviabilizam a interposição ou prejudicam o curso do habeas-corpus perante o mesmo Tribunal ou em juízo ou tribunal de gradação inferior. V. Anistia do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, quando praticada por empregador privado: L. 6.939/98, art. 11, parág. único: reafirmação da jurisprudência do STF que lhe declarou a inconstitucionalidade. 6. O vício que tolhe a eficácia do dispositivo invocado não é de inexistência, mas, sim, de inconstitucionalidade formal, declarada com efeitos ex tunc pelo Supremo Tribunal (HC 77.734). 7. A inconstitucionalidade formal, assim declarada, faz de todo ociosa a discussão acerca da republicação da lei para dela suprimir o parágrafo inserido sem a aprovação do Congresso: com ou sem a republicação, a não incidência da regra decorre é do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, com eficácia ex tunc. 8. Salta aos olhos a diversidade objetiva entre a situação - embora relativa à prática do mesmo tipo penal - dos que o praticaram na condição de agentes políticos - presumidamente para dar ao montante das contribuições não recolhidas outra destinação pública -, e a dos empresários privados: não fere a isonomia, pois, que só aos primeiros a lei haja concedido a anistia.