STF RHC 82100 / RO - RONDÔNIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ERRO QUANTO À
IDENTIDADE DA PESSOA.
Uso por outra pessoa de documentos
roubados.
Plausibilidade da pretensão ante a dúvida quanto à
pessoa.
Possibilidade de alguém estar se fazendo passar por
outrem.
Essa questão relativa a identidade do agente deve ser
analisada em sede de Revisão Criminal.
Incabível a análise de
matéria complexa em sede de Habeas Corpus.
Apresentação de
documentos relevantes para demonstrar o erro quanto à
pessoa.
Anula-se o processo e a sentença condenatória em relação ao
Recorrente.
Suspende-se o mandado de prisão.
Recurso conhecido e
provido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ERRO QUANTO À
IDENTIDADE DA PESSOA.
Uso por outra pessoa de documentos
roubados.
Plausibilidade da pretensão ante a dúvida quanto à
pessoa.
Possibilidade de alguém estar se fazendo passar por
outrem.
Essa questão relativa a identidade do agente deve ser
analisada em sede de Revisão Criminal.
Incabível a análise de
matéria complexa em sede de Habeas Corpus.
Apresentação de
documentos relevantes para demonstrar o erro quanto à
pessoa.
Anula-se o processo e a sentença condenatória em relação ao
Recorrente.
Suspende-se o mandado de prisão.
Recurso conhecido e
provido.Decisão
Indexação
- ANULAÇÃO, PROCESSO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLAUSIBILIDADE,
PRETENSÃO, EXISTÊNCIA, EVIDÊNCIA, DIVERSIDADE, IDENTIDADE,
RECORRENTE, CONDENADO.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. GILMAR MENDES: INADMISSIBILIDADE, FORMALISMO,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, DIGNIDADE HUMANA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: HC-65591 (RTJ-124/565), HC-71426
(RTJ-156/136), HC-73408.
Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/11/03, (SVF).
Alteração: 29/11/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00143 EMENT VOL-02117-42 PP-09115
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÍDIO DE MOURA E SILVA
ADVDOS. : DANIELLE PEIXOTO FERNANDES DA SILVA E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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