STF RHC 82109 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PROCESSO MILITAR.
CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS PRATICADOS POR SERVIDOR DA ATIVA
POSTERIORMENTE DESLIGADO DA CORPORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO.
Dano material e uso de documento falso: crimes militares
impróprios praticados
por servidor das Forças Armadas, em atividade, posteriormente
desligado da Corporação. A atual condição civil do acusado não
modifica a competência da Justiça castrense para prosseguir no
julgamento do feito. Precedentes.
Ordem denegada.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PROCESSO MILITAR.
CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS PRATICADOS POR SERVIDOR DA ATIVA
POSTERIORMENTE DESLIGADO DA CORPORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO.
Dano material e uso de documento falso: crimes militares
impróprios praticados
por servidor das Forças Armadas, em atividade, posteriormente
desligado da Corporação. A atual condição civil do acusado não
modifica a competência da Justiça castrense para prosseguir no
julgamento do feito. Precedentes.
Ordem denegada.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, SENTIDO
IMPRÓPRIO, LESÃO, BEM JURÍDICO, FORÇA ARMADA. ADOÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CRITÉRIO OBJETIVO, TIPIFICAÇÃO, DELITO, IRRELEVÂNCIA,
QUALIDADE,
SUJEITO ATIVO.
- IMPOSSIBILIDADE, ISENÇÃO, ACUSADO, RESPONSABILIDADE, DELITO,
DECORRÊNCIA,
AFASTAMENTO, MILITAR, CORPORAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00124
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00009 INC-00002 LET-E ART-00264
INC-00001 ART-00315
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RHC-52345, RHC-54979, HC-68928
(RTJ-138/569), RE-121124 (RTJ-132/917).
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 11/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02103-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO VELOSO DE CARVALHO
ADVDO. : JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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