STF RHC 82243 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: (1) Recurso ordinário em Habeas corpus.
Trancamento do inquérito policial. Alegação de constrangimento
ilegal por ausência de justa causa. (2) Ausência de justa causa
não evidenciada. Inexistência de ilegalidade na instauração de
inquérito para apurar conduta que, em tese, constitui ilícito penal.
Recurso não provido.
Ementa
(1) Recurso ordinário em Habeas corpus.
Trancamento do inquérito policial. Alegação de constrangimento
ilegal por ausência de justa causa. (2) Ausência de justa causa
não evidenciada. Inexistência de ilegalidade na instauração de
inquérito para apurar conduta que, em tese, constitui ilícito penal.
Recurso não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 22.10.2002.
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00053 EMENT VOL-02091-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER DO AMARAL
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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