STF RHC 82288 / RO - RONDÔNIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL
ELEITORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
1 - Para o oferecimento da suspensão condicional do
processo, o acusado não pode estar sendo processado ou ter sido
condenado por outro crime (art. 89, Lei nº 9.099/95). Precedentes.
2 - Diante da negativa de proposta de suspensão condicional
do processo pelo Ministério Público, se o juiz entende estarem
presentes os pressupostos, deve submeter à Procuradoria-Geral a
recusa do oferecimento (HC 75.343, Rel. Acórdão Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 18.06.91; HC 76.439, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ
21.08.98, RHC 77.255, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01.10.99).
3 - Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL
ELEITORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
1 - Para o oferecimento da suspensão condicional do
processo, o acusado não pode estar sendo processado ou ter sido
condenado por outro crime (art. 89, Lei nº 9.099/95). Precedentes.
2 - Diante da negativa de proposta de suspensão condicional
do processo pelo Ministério Público, se o juiz entende estarem
presentes os pressupostos, deve submeter à Procuradoria-Geral a
recusa do oferecimento (HC 75.343, Rel. Acórdão Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 18.06.91; HC 76.439, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ
21.08.98, RHC 77.255, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01.10.99).
3 - Recurso desprovido.Decisão
O Tribunal negou provimento ao recurso. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão,
Vice-Presidente. Plenário, 28.08.2002.
Data do Julgamento
:
28/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00064 EMENT VOL-02082-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO CALIXTO FILHO
ADVDOS. : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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