STF RHC 82328 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA: INOCORRÊNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita
na denúncia configura, em tese, crime.
III. - A alegação de falta de justa causa para a ação penal implica
o exame do conjunto probatório, o que não se admite em sede de
habeas corpus.
IV. - Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA: INOCORRÊNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita
na denúncia configura, em tese, crime.
III. - A alegação de falta de justa causa para a ação penal implica
o exame do conjunto probatório, o que não se admite em sede de
habeas corpus.
IV. - Recurso desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, FATO TÍPICO,
CONDUTA, PREFEITO, CONFIGURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
DETERMINAÇÃO, DESCONTOS, SALÁRIO, SERVIDORES, FUNDAMENTO,
PREVIDÊNCIA, AUSÊNCIA, FUNDO ESPECÍFICO. ATENDIMENTO, REQUISITOS,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS,
APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00041
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004898 ANO-1964
ART-00004 LET-H
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00014
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RHC-56693, HC-72260 (RTJ-156/580),
HC-74983 (RTJ-163/1082), RHC-75510, RHC-81034.
Número de páginas: (9). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 12/06/03, (SVF).
Alteração: 18/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00058 EMENT VOL-02090-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : EMANUEL SANTIAGO ALENCAR OU EMANOEL SANTIAGO ALENCAR
ADVDOS. : ERNESTO GONÇALO CAVALCANTI E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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