EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCESSÃO, APESAR DISSO, DO REGIME SEMI-ABERTO, PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PACIENTE FORAGIDO. "HABEAS CORPUS": PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR, OU DE PRISÃO ABERTA, POR NÃO HAVER NA CIDADE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO SEMI-ABERTO. 1. O paciente, condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, por crime de roubo duplamente qualificado, encontra-se foragido, não tendo sido preso, ainda, para encaminhamento ao regime semi-aberto, que lhe foi concedido. 2. A alegação de que, em Ribeirão Preto, onde reside, não há Colônia Agrícola, Industrial, ou similar, não lhe atribui o direito de se eximir do cumprimento do regime semi-aberto, em Colônia situada noutra cidade. 3. Não se trata, no caso, de progressão, que exige requisitos subjetivos, nem se demonstra a inexistência de vagas em Colônias Agrícolas, Industriais ou similares, do Estado de São Paulo. Alega-se, apenas, inexistência de Colônia dessa natureza, em Ribeirão Preto, o que não é suficiente para se reconhecer o direito de o paciente, que está foragido, sem haver iniciado cumprimento de pena, em qualquer regime, estando condenado a iniciá-lo no semi-aberto, passar, desde logo, para o aberto ou para a prisão-domiciliar. 4. Se, nos precedentes, em que se tratou de progressão, foi recusado esse benefício, aqui, com maior razão, há de ser rejeitado. 5. Recurso ordinário improvido pelo S.T.F.