STF RHC 82346 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E M E N T A: RECURSO EM "HABEAS CORPUS" - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO
NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO DESSE JULGAMENTO EM
MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PREJUDICIALIDADE
PARCIAL - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO
PENAL DOS RÉUS - MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO "PER SALTUM" DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INVIABILIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO NO
ÂMBITO DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" - RECURSO ORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EM "HABEAS CORPUS" - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO
NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO DESSE JULGAMENTO EM
MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PREJUDICIALIDADE
PARCIAL - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO
PENAL DOS RÉUS - MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO "PER SALTUM" DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INVIABILIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO NO
ÂMBITO DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" - RECURSO ORDINÁRIO NÃO
CONHECIDODecisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu, em parte, do presente
recurso ordinário e, na parte passível de conhecimento, julgou-o
prejudicado, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.09.2003.
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2006 PP-00078 EMENT VOL-02240-03 PP-00462 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 359-363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : ROBSON FONTES DA SILVA
RECTE. : CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA
ADV. : MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: RTJ-151/554, RTJ-165/877, RTJ-168/863
Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2006, CEL.
Revisão: 15/09/2006, JOY.
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