STF RHC 82368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2.
Superior
Tribunal de Justiça. 3. Fundamentação da pena-base. 4. Negativa de
realização de nova perícia. 5. A sentença bem fundamenta a aplicação
da pena-base. 6. A perícia realizada foi julgada, motivadamente,
satisfatória. 7. Inadequação da via eleita para verificar a
necessidade de nova perícia. 8. Inexistência de constrangimento
ilegal. 9. Recurso desprovido.
Ementa
Recurso ordinário em habeas corpus. 2.
Superior
Tribunal de Justiça. 3. Fundamentação da pena-base. 4. Negativa de
realização de nova perícia. 5. A sentença bem fundamenta a aplicação
da pena-base. 6. A perícia realizada foi julgada, motivadamente,
satisfatória. 7. Inadequação da via eleita para verificar a
necessidade de nova perícia. 8. Inexistência de constrangimento
ilegal. 9. Recurso desprovido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, REINCIDÊNCIA, VERIFICAÇÃO, CONDENAÇÃO,
POSTERIORIDADE, PRÁTICA, FATOS, DESCRIÇÃO, AUTOS. CLASSIFICAÇÃO,
PERSONALIDADE, RÉU, ANTI-SOCIAL. ESTABELECIMENTO, PENA-BASE,
DOIS ANOS, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
. INEXISTÊNCIA, "ERROR IN PROCEDENDO" .
- DESCABIMENTO, PLEITO, REALIZAÇÃO, NOVA PERÍCIA, EXISTÊNCIA,
AUTOS, EXAME PERICIAL, CONFIRMAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00043 INC-00001 INC-00004 ART-00044
PAR-00002 ART-00046 ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009714 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: HC-73234.
Número de páginas: (9). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/11/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00042 EMENT VOL-02089-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE. : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE
ADVDO. : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão