STF RHC 82370 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso ordinário em "habeas corpus".
- Improcedência das alegações de ofensa aos
princípios do contraditório
e da ampla defesa; de inexistência de indícios de autoria e de
materialidade dos delitos
imputados ao recorrente; de obtenção ilícita de provas; de ofensa à
coisa julgada; de a
pequena quantidade de droga apreendida não autorizar a persecução
criminal pela prática
de tráfico de entorpecentes; e da "abolitio criminis".
- Decreto de prisão preventiva que está
fundamentado corretamente, não
só para a garantia da ordem pública, mas também para a garantia da
aplicação da lei penal.
Recurso a que se nega provimento.
Ementa
Recurso ordinário em "habeas corpus".
- Improcedência das alegações de ofensa aos
princípios do contraditório
e da ampla defesa; de inexistência de indícios de autoria e de
materialidade dos delitos
imputados ao recorrente; de obtenção ilícita de provas; de ofensa à
coisa julgada; de a
pequena quantidade de droga apreendida não autorizar a persecução
criminal pela prática
de tráfico de entorpecentes; e da "abolitio criminis".
- Decreto de prisão preventiva que está
fundamentado corretamente, não
só para a garantia da ordem pública, mas também para a garantia da
aplicação da lei penal.
Recurso a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA,
COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, VERIFICAÇÃO, INDÍCIOS, AUTORIA,
RECONHECIMENTO, PERICULOSIDADE, AGENTE. EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO,
DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE,
APLICAÇÃO, LEI PENAL. DESCABIMENTO, REEXAME, PROVAS, "HABEAS CORPUS"
,
DETERMINAÇÃO, QUANTIDADE, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, FINALIDADE,
DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS,
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, FALTA, CIÊNCIA, IMPETRANTE, TRAMITAÇÃO,
INQUÉRITO POLICIAL, EXISTÊNCIA, CARÁTER INQUISITÓRIO, PROCEDIMENTO,
AUSÊNCIA, NATUREZA JURISDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, OBTENÇÃO
,
PROVAS ILÍCITAS, VERIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO, MANDADO DE PRISÃO,
DECORRÊNCIA,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA, COISA
JULGADA,
OCORRÊNCIA, CONDENAÇÕES, COMARCAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA, "ABOLITIO
CRIMINIS",
CONFIGURAÇÃO, INVALIDADE, ATO REGULAMENTAR, DETERMINAÇÃO, SUPRESSÃO,
"LANÇA
PERFUME", LISTA SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00068 ART-00062
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000022 ANO-1999
LEG-FED EMC-000032 ANO-2001
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00040 ART-00312 ART-00329
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003914 ANO-1941
ART-00034
LICP-1941 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL
E A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 "CAPUT" ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009437 ANO-1997
ART-00010 PAR-00002
LEG-FED DEC-003029 ANO-1999
LEG-FED RES-000104 ANO-2000
(ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-69372 (RTJ-147/219), HC-80282
(RTJ-176/357); RTJ-89/57, RTJ-90/89; RHC-4396, RHC-5230,
HC-8430, RHC-9077, RHC-9251, RESP-299659 (STJ).
Número de páginas: (27). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 15/07/03, (MLR).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00077 EMENT VOL-02104-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ROGÉRIO ABUÇAFY COMAR
ADVDO. : DORIVAL COMAR
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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