STF RHC 82390 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Crime material contra a ordem tributária (L. 8.137/90, art.
1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do
processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal,
suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua
propositura pela falta do lançamento definitivo: precedente (HC
81.611, Pleno, 10.12.2003, Pertence, Inf.STF 333)
Ementa
Crime material contra a ordem tributária (L. 8.137/90, art.
1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do
processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal,
suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua
propositura pela falta do lançamento definitivo: precedente (HC
81.611, Pleno, 10.12.2003, Pertence, Inf.STF 333)Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso em habeas corpus
e determinou à Secretaria do Tribunal a retificação da autuação, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00013 EMENT VOL-02168-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ELAINE CRISTINA DO PRADO BRUNHEROTO PIRES
RECTE. : JOSÉ CARLOS ANDRADE GOMES
RECTE. : JOSÉ GALLARDO DIAS OU JOSÉ GALLARDO DIAZ
ADVDOS. : MARGARETH ROSSINI E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00071
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 INC-00002
LEG-FED LEI-009430 ANO-1996
ART-00083
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 1571 MC (RTJ-167/53), HC 71788, HC 81611
(Informativos do STF-286, 326 e 333).
Número de páginas: (25). Análise:(JOY).
Inclusão: 17/02/05, (JOY).
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