STF RHC 82401 ED-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS DE EMBARGABILIDADE.
IMEDIATA EXECUÇÃO DO DECIDIDO.
Não se verificou a presença dos
requisitos de embargabilidade, mas sim insistência em matéria já
decidida com o intuito de postergar a execução da decisão da
Turma.
Embargos meramente procrastinatórios que devem ser
combatidos com a execução imediata da condenação, independente da
publicação do acórdão desses embargos. Precedentes.
Segundos
embargos rejeitados.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS DE EMBARGABILIDADE.
IMEDIATA EXECUÇÃO DO DECIDIDO.
Não se verificou a presença dos
requisitos de embargabilidade, mas sim insistência em matéria já
decidida com o intuito de postergar a execução da decisão da
Turma.
Embargos meramente procrastinatórios que devem ser
combatidos com a execução imediata da condenação, independente da
publicação do acórdão desses embargos. Precedentes.
Segundos
embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, DÚVIDA, OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, DECISÃO RECORRIDA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00455 ART-00619
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00337
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados e determinada a imediata execução do acórdão.
Acórdãos citados: Ext-761-ED (RTJ-175/843), HC-81578, RHC-82401-ED,
RE-167787-ED-EDv-AgR-ED, AI-177313-AgR-ED-ED,
RE-244161-ED-ED, AI-285969-AgR-ED-ED, RE-302343-ED-ED,
AI-306491-AgR-ED-ED-ED.
Número de páginas: (16). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/12/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00068 EMENT VOL-02149-08 PP-01500
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO
EMBTE.(S) : WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO
ADVDO.(A/S) : MÁRCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA SOUZA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00455 ART-00619
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00337
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados e determinada a imediata execução do acórdão.
Acórdãos citados: Ext-761-ED (RTJ-175/843), HC-81578, RHC-82401-ED,
RE-167787-ED-EDv-AgR-ED, AI-177313-AgR-ED-ED,
RE-244161-ED-ED, AI-285969-AgR-ED-ED, RE-302343-ED-ED,
AI-306491-AgR-ED-ED-ED.
Número de páginas: (16). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/12/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (NT).
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