STF RHC 82416 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DUAS
CONDUTAS
CRIMINOSAS. DENÚNCIA QUE, AO DESCREVER A PRIMEIRA CONDUTA,
REFERIU-SE TÃO SOMENTE À SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, NÃO
TENDO MENCIONADO NENHUMA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EMPREGADA
PARA TANTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM AMBAS AS CONDUTAS.
NULIDADE PARCIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO PROFERIDO NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, QUE DESCLASSIFICOU O PRIMEIRO FATO
DELITUOSO PARA O ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL E FIXOU
A RESPECTIVA PENA NO MÍNIMO LEGAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARCIALMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DUAS
CONDUTAS
CRIMINOSAS. DENÚNCIA QUE, AO DESCREVER A PRIMEIRA CONDUTA,
REFERIU-SE TÃO SOMENTE À SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, NÃO
TENDO MENCIONADO NENHUMA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EMPREGADA
PARA TANTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM AMBAS AS CONDUTAS.
NULIDADE PARCIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO PROFERIDO NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, QUE DESCLASSIFICOU O PRIMEIRO FATO
DELITUOSO PARA O ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL E FIXOU
A RESPECTIVA PENA NO MÍNIMO LEGAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARCIALMENTE.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00155 PAR-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebido como "Habeas Corpus Originário" deferido, em parte
.
Número de páginas: (5). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/12/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00050 EMENT VOL-02087-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : LEONARDO VINÍCIUS DA FONTE COSTA
ADVDO. : JOVINO DE JESUS
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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