STF RHC 82454 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" - ACÓRDÃO
IMPUGNADO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE
PROVAS - QUESTÕES PREJUDICIAIS CONCERNENTES À INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR E À OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL QUE DEIXARAM DE
SER APRECIADAS - EXAME NECESSÁRIO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO PARA QUE O E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR APRECIE, COMO
ENTENDER DE DIREITO, A QUESTÃO PREJUDICIAL PERTINENTE À ALEGADA
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ALÉM DE
EXAMINAR O OUTRO FUNDAMENTO EM QUE SE APÓIA A IMPETRAÇÃO DO "WRIT",
CONSISTENTE NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSO
ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Ementa
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" - ACÓRDÃO
IMPUGNADO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE
PROVAS - QUESTÕES PREJUDICIAIS CONCERNENTES À INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR E À OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL QUE DEIXARAM DE
SER APRECIADAS - EXAME NECESSÁRIO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO PARA QUE O E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR APRECIE, COMO
ENTENDER DE DIREITO, A QUESTÃO PREJUDICIAL PERTINENTE À ALEGADA
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ALÉM DE
EXAMINAR O OUTRO FUNDAMENTO EM QUE SE APÓIA A IMPETRAÇÃO DO "WRIT",
CONSISTENTE NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSO
ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDODecisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu do recurso
ordinário e, também por unanimidade, deu-lhe parcial provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.06.2003.
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00073 EMENT VOL-02197-1 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
PACTE.(S) : PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO
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