STF RHC 82473 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI.
CO-AUTORIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO DO
AUTOR POSTERIOR À CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA
ABSOLVIÇÃO AO CO-AUTOR. NULIDADE DA CONDENAÇÃO.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI.
CO-AUTORIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO DO
AUTOR POSTERIOR À CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA
ABSOLVIÇÃO AO CO-AUTOR. NULIDADE DA CONDENAÇÃO.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
- A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 03.12.2002.
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00018 EMENT VOL-02139-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ADAIR CAETANO DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : ALCEU FERREIRA NUNES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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