STF RHC 82516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA DE CARGA ROUBADA. DENÚNCIA.
PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "HABEAS CORPUS".
1. O Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo,
justificou, satisfatoriamente,
o decreto de prisão preventiva, pois a reiterada prática de receptação
dolosa de carga
roubada, imputada ao paciente, põe em risco a ordem pública, ao
viabilizar e estimular os
roubos, em questão, em detrimento da segurança dos transportadores das
riquezas do país,
assim como dos remetentes e dos destinatários das mercadorias, às
vezes em circunstâncias
trágicas.
2. Evidenciada, assim, a periculosidade do agente, até melhor
esclarecimento dos fatos,
não se caracteriza, por ora, o alegado constrangimento ilegal.
3. Recurso ordinário improvido pelo S.T.F.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA DE CARGA ROUBADA. DENÚNCIA.
PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "HABEAS CORPUS".
1. O Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo,
justificou, satisfatoriamente,
o decreto de prisão preventiva, pois a reiterada prática de receptação
dolosa de carga
roubada, imputada ao paciente, põe em risco a ordem pública, ao
viabilizar e estimular os
roubos, em questão, em detrimento da segurança dos transportadores das
riquezas do país,
assim como dos remetentes e dos destinatários das mercadorias, às
vezes em circunstâncias
trágicas.
2. Evidenciada, assim, a periculosidade do agente, até melhor
esclarecimento dos fatos,
não se caracteriza, por ora, o alegado constrangimento ilegal.
3. Recurso ordinário improvido pelo S.T.F.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00180 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00311 ART-00312 ART-00394 ART-00405
ART-00498 ART-00502 ART-00313 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-10741, HC-12528, HC-15209.
Número de páginas: (24). Análise:(MML). Revisão:().
Inclusão: 09/07/03, (MLR).
Alteração: 14/07/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: NULIDADES NO PROCESSO PENAL
AUTOR: ADA PELLEGRINI GRINOVER
OBRA: PROCESSO PENAL
AUTOR: TOURINHO FILHO
OBRA: LIBERDADE PROVISÓRIA
AUTOR: WEBER M.BATISTA
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00039 EMENT VOL-02106-03 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : GIVANILDO PEREIRA BRANDÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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