STF RHC 82548 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DO
TJ/SE. DESIGNAÇÃO DE JUÍZES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA.
I. - A designação de juízes pelo
Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe decorreu do
comprometimento da imparcialidade de magistrados que, de algum modo,
tinham envolvimento com a ação penal. Inexistência de ofensa ao
princípio do juiz natural.
II. - A alegação de que, ao contrário do
afirmado no acórdão recorrido, os juízes não se declararam, nem
foram declarados impedidos ou suspeitos, implicaria o revolvimento
de matéria probatória, inviável nos estreitos limites do habeas
corpus.
III. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DO
TJ/SE. DESIGNAÇÃO DE JUÍZES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA.
I. - A designação de juízes pelo
Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe decorreu do
comprometimento da imparcialidade de magistrados que, de algum modo,
tinham envolvimento com a ação penal. Inexistência de ofensa ao
princípio do juiz natural.
II. - A alegação de que, ao contrário do
afirmado no acórdão recorrido, os juízes não se declararam, nem
foram declarados impedidos ou suspeitos, implicaria o revolvimento
de matéria probatória, inviável nos estreitos limites do habeas
corpus.
III. - Recurso improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXAME, PROVA CONTRADITÓRIA, PROVA
COMPLETA. PERMISSÃO, EXAME, PROVA UNITÁRIA, PROVA CONVERGENTE.
- LEGALIDADE, PORTARIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO,
MAGISTRADO SUBSTITUTO, DIVERSIDADE, COMARCA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL,
DECORRÊNCIA, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, JUIZ, OBSERVÂNCIA, INTERESSE,
JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL,
INAMOVIBILIDADE, DISPONIBILIDADE DA COMPETÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00037 INC-00053
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00095
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST LEI-002246 ANO-1979
ART-00029 INC-00022
LEI ORDINÁRIA, SE
LEG-EST LCP-000020 ANO-1995
ART-00002 INC-00032 INC-00033
LEI COMPLEMENTAR, SE
Observação
Acórdãos citados: HC 59259, HC 68223 (RTJ 139/540),
HC 76729; Rcl 1210 (STJ), HC 20927 (STJ).
Número de páginas: (18). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Alteração: 13/11/2008,NRT
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00143 EMENT VOL-02117-43 PP-09192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : FRANCISCO MELO DE NOVAIS
RECTE.(S) : KLEBER GONÇALVES DE MELO
ADVD.(A/S) : IVES DÉDA GONÇALVES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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