EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA: FIXAÇÃO E REGIME DE CUMPRIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. O tema relativo à fixação da pena, com relação ao mesmo paciente e no mesmo processo criminal, já foi objeto de consideração, pelo Superior Tribunal de Justiça, em outro "Habeas Corpus", e por esta Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal , no Recurso Ordinário em "Habeas Corpus" nº 80.389-0-PR. E o Recurso foi, então, improvido, inclusive quanto a esse ponto. 2. Sendo assim, o presente Recurso Ordinário não pode ser conhecido, nessa parte, pois reitera alegações já repelidas por esta Turma, no referido RHC nº 80.389. 3. Já no que tange à alegada falta de fundamentação da sentença de 1º grau, na parte em que decidiu pelo cumprimento da pena, em regime integralmente fechado, o recurso é de ser conhecido, mas improvido, pois tal julgado está satisfatoriamente fundamentado, no mesmo contexto já referido. No ponto, tem inteira aplicação ao caso o decidido, por esta Primeira Turma, no RHC nº 64.970. 4. Recurso ordinário conhecido, em parte, mas, nessa parte, improvido.