Indexação (CRIMINAL) - DECRETAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCOMPETÊNCIA, JUIZ LEIGO, JULGAMENTO, CRIME, TRÁFICO DE DROGAS, REGIME, CUMPRIMENTO DE PENA, RECLUSÃO. ENTENDIMENTO, (STF), POSSIBILIDADE, PRETOR, PRÁTICA, TOTALIDADE, ATOS, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROCESSOS, CRIMES, PUNIÇÃO, RECLUSÃO, EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, PROLAÇÃO, ATOS DECISÓRIOS, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, JUIZ VITALÍCIO. - COMPETÊNCIA, PRETOR, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, CONTRAVENÇÕES, CRIMES, COMINAÇÃO, PENA, DETENÇÃO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00098 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 ART-00144 PAR-00001 LET-B LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00021 LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00187 ART-00563 ART-00567 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-EST COJ ART-00125 INC-00008 (PA). Observação Votação: unânime. Resultado: provido, em parte. Acórdãos citados: RHC-64251 (RTJ-119/1056), HC-73509, HC-73644 (RTJ-175/179), RE-93307 (RTJ-102/259); RTJ-79/436, RTJ-88/403. Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(FLO). Inclusão: 29/08/03, (SVF). Alteração: 10/02/06, (MLR).