EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. BIS IN IDEM. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PENA. 1. Para caracterizar o bis in idem é necessário que o recorrente seja condenado, mais de uma vez pelo mesmo fato. Ele foi processado e julgado pela 2ª Vara Criminal de Resende/RJ, pelo Órgão Especial do TJ/RJ e pela 5ª Vara Federal Criminal do mesmo Estado por crimes diversos. Não ocorreu o alegado bis in idem. 2. O alegado excesso de prazo na prisão provisória já foi objeto de exame neste Tribunal, quando se verificou que o recorrente já estava condenado em decisão definitiva. A soma das várias condenações sofridas por ele é de 35 anos de reclusão. A presente prisão é decorrente dessas condenações. O tempo de prisão provisória já ensejou a extinção da punibilidade na ação penal. Não há que se falar em excesso de prazo. 3. Com relação ao alegado excesso de pena, o grande número de ações penais a que responde ou respondeu o recorrente, algumas já transitadas em julgado, não permite que se as examinem neste recurso. É inviável nos limites do RHC revolver a instrução penal de cada uma das ações penais. Recurso conhecido e improvido.