STF RHC 82824 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Defesa: pedido de adiamento da sessão de julgamento
indeferido sem motivo adequado, impedindo a sustentação oral:
nulidade.
II. Nulidade: prejuízo.
Não tendo o réu sido
absolvido, presume-se que a falta de sustentação oral acarretou
prejuízo à sua defesa.
Ementa
I. Defesa: pedido de adiamento da sessão de julgamento
indeferido sem motivo adequado, impedindo a sustentação oral:
nulidade.
II. Nulidade: prejuízo.
Não tendo o réu sido
absolvido, presume-se que a falta de sustentação oral acarretou
prejuízo à sua defesa.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", EXISTÊNCIA, MOTIVO, DEFENSOR,
REQUERIMENTO, ADIAMENTO, SESSÃO, FINALIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL.
POSSIBILIDADE, FILHO MENOR, ADVOGADO, DEFESA, NECESSIDADE, ASSISTÊNCIA
PATERNA, CIRCUNSTÂNCIA, DOENÇA. EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, TESE, RÉU,
INOCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, PEDIDO ABSOLVIÇÃO.
- VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", AUSÊNCIA, NULIDADE,
NEGATIVA, ADIAMENTO, SESSÃO, IMPEDIMENTO, DEFENSOR, COMPARECIMENTO,
AUDIÊNCIA, SUSTENTAÇÃO ORAL. NECESSIDADE, INTRANSPONIBILIDADE,
IMPEDIMENTO, PROMOÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, FINALIDADE, ADIAMENTO,
AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PACIENTE, OCORRÊNCIA, REDUÇÃO,
PENA (MIN. ELLEN GRACIE).
Observação
Votação: por maioria, vencida a Min. Ellen Gracie.
Resultado: provido.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(CTM).
Inclusão: 05/04/04, (MLR).
Alteração: 12/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 30-05-2003 PP-00031 EMENT VOL-02112-02 PP-00244
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : BERNARD ANGEL MULLER
ADVDO.(A/S) : FÁBIO DA COSTA VILAR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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