STF RHC 82849 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Sentença condenatória: nulidade: ausência de
consideração de
provas favoráveis em tese à defesa do acusado, ainda quando para recus
á-las
motivadamente.
Ementa
Sentença condenatória: nulidade: ausência de
consideração de
provas favoráveis em tese à defesa do acusado, ainda quando para recus
á-las
motivadamente.Decisão
Indexação
- ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INOCORRÊNCIA, ANÁLISE, MATÉRIA
PROTELATÓRIA, ARGÜIÇÃO, DEFESA. EXISTÊNCIA, DIREITO, PACIENTE, EXAME
,
PROVAS.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 01/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
07/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00012 EMENT VOL-02214-03 PP-00551
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ
ADVD.(A/S) : DJALMA EUTÍMIO DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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