STF RHC 82921 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DELITO.
QUESTÃO NOVA.
I. - Recurso ordinário que não ataca a fundamentação
do acórdão recorrido, que se restringiu ao exame da alegação de
erro na fixação da pena.
II. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DELITO.
QUESTÃO NOVA.
I. - Recurso ordinário que não ataca a fundamentação
do acórdão recorrido, que se restringiu ao exame da alegação de
erro na fixação da pena.
II. - Recurso improvido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, EXAME,
ALEGAÇÃO, ERRO, FIXAÇÃO DA PENA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071 "CAPUT" ART-00171 "CAPUT"
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 15/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00116 EMENT VOL-02110-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ADALBERTO ANTONIO DO REGO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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