STF RHC 83008 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL.
CRIAÇÃO DE FORO REGIONAL NO LOCAL DO FATO DELITUOSO, POSTERIORMENTE
AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
INVIABILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.
A criação de foro regional no local do fato, em data posterior
a do recebimento
da denúncia, não desloca a competência antes firmada. Aplicação
subsidiária da regra
perpetuatio jurisdictionis (CPC, artigo 87), autorizada pelo artigo 3º
do Código de Processo
Penal.
Recurso ordinário em habeas-corpus a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL.
CRIAÇÃO DE FORO REGIONAL NO LOCAL DO FATO DELITUOSO, POSTERIORMENTE
AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
INVIABILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.
A criação de foro regional no local do fato, em data posterior
a do recebimento
da denúncia, não desloca a competência antes firmada. Aplicação
subsidiária da regra
perpetuatio jurisdictionis (CPC, artigo 87), autorizada pelo artigo 3º
do Código de Processo
Penal.
Recurso ordinário em habeas-corpus a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00003 ART-00070
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00087
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-002374 ANO-1994
ART-00006
(RJ).
LEG-EST AVS-000144 ANO-2001
(CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA -RJ).
LEG-DIS LEI-006750 ANO-1988
ART-00088 PAR-ÚNICO
(Lei de Organização Judiciária) (DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RHC-58468 (RTJ-96/1100), RHC-63475,
HC-69599 (RTJ-148/420), HC-70627 (RTJ-158/147), HC-71810
(RTJ-157/210).
Número de páginas: (55). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 25/09/03, (MLR).
Alteração: 29/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00055 EMENT VOL-02116-04 PP-00699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ALESSANDRA MENDONÇA DUARTE
ADVD.(A/S) : DPE-RJ- JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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