STF RHC 83013 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. IMPROPRIEDADE DO
WRIT
CONTRA DECISÃO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME. REMESSA DE DOCUMENTOS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O habeas-corpus, pela sua
precípua finalidade de proteger o direito de locomoção, não é o
instrumento próprio para impugnar decisão que, sob qualquer
fundamento, rejeita a queixa ou a denúncia, nada obstante
reconhecer-se que, in casu, o procedimento previsto na Lei 8038/90
não foi observado, visto que a querelante não foi intimada para
manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa do
querelado, assim também como não o foi para fazer a sustentação que
lhe é facultada.
2. A remessa de documentos ao Ministério Público
para apuração de eventual delito não configura constrangimento
ilegal.
Recurso ordinário em habeas-corpus a que se nega
provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. IMPROPRIEDADE DO
WRIT
CONTRA DECISÃO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME. REMESSA DE DOCUMENTOS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O habeas-corpus, pela sua
precípua finalidade de proteger o direito de locomoção, não é o
instrumento próprio para impugnar decisão que, sob qualquer
fundamento, rejeita a queixa ou a denúncia, nada obstante
reconhecer-se que, in casu, o procedimento previsto na Lei 8038/90
não foi observado, visto que a querelante não foi intimada para
manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa do
querelado, assim também como não o foi para fazer a sustentação que
lhe é facultada.
2. A remessa de documentos ao Ministério Público
para apuração de eventual delito não configura constrangimento
ilegal.
Recurso ordinário em habeas-corpus a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00040
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00005 ART-00006 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-40228, HC-43581,
HC-59171(RTJ-101/141), HC-79474(RTJ-176/337), HC-81003,
RHC-66092 (RTJ-126/996).
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(MML/COF).
Inclusão: 28/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00055 EMENT VOL-02116-04 PP-00705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ANDRÉIA LOPES BRITTO DIAS
ADVDO.(A/S) : ANDRÉIA LOPES BRITTO DIAS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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