STF RHC 83030 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR.
DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INCAPACIDADE DEFINITIVA
PARA O SERVIÇO MILITAR. CAUSA PREEXISTENTE À CONDENAÇÃO.
Com o
reconhecimento da incapacidade definitiva preexistente à condenação,
e tendo em vista que a condição de militar é requisito para o
exercício da pretensão punitiva em relação ao crime de deserção, nos
termos do art. 457, § 2º do CPPM, não há justa causa para a
execução.
Recurso provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR.
DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INCAPACIDADE DEFINITIVA
PARA O SERVIÇO MILITAR. CAUSA PREEXISTENTE À CONDENAÇÃO.
Com o
reconhecimento da incapacidade definitiva preexistente à condenação,
e tendo em vista que a condição de militar é requisito para o
exercício da pretensão punitiva em relação ao crime de deserção, nos
termos do art. 457, § 2º do CPPM, não há justa causa para a
execução.
Recurso provido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE, APURAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. NECESSIDADE, REINCLUSÃO,
SERVIÇO MILITAR, EXERCÍCIO, PRETENSÃO PUNITIVA. VERIFICAÇÃO,
INCAPACIDADE, DESERTOR, ANTERIORIDADE, DECISÃO CONDENATÓRIA.
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00187
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00457 PAR-00002
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: HC-79531 (RTJ-173/578).
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(MML/COF).
Inclusão: 30/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00143 EMENT VOL-02117-43 PP-09321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ÁUREO DA SILVA BARBOSA
ADVDO.(A/S) : DPU - JANETE ZDANOWSKI RICCI
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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