STF RHC 83032 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Contrabando ou descaminho (art. 334, §
2º, IV, 'd' do Código Penal). 3. Alegada extinção de punibilidade
em razão da ocorrência de prescrição retroativa. 4. Controvérsia
quanto à data de aquisição de mercadorias. 5. O exame da
controvérsia fática quanto à data da consumação do delito, a definir
o marco temporal para a contagem do prazo de prescrição, afigura-se
inadequado em sede de habeas corpus. 6. Recurso improvido
Ementa
Habeas corpus. 2. Contrabando ou descaminho (art. 334, §
2º, IV, 'd' do Código Penal). 3. Alegada extinção de punibilidade
em razão da ocorrência de prescrição retroativa. 4. Controvérsia
quanto à data de aquisição de mercadorias. 5. O exame da
controvérsia fática quanto à data da consumação do delito, a definir
o marco temporal para a contagem do prazo de prescrição, afigura-se
inadequado em sede de habeas corpus. 6. Recurso improvidoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00005 ART-00110 PAR-00001
PAR-00002 ART-00334 PAR-00002 INC-00004
LET-D
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/04/04, (MLR).
Alteração: 23/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00034 EMENT VOL-02130-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ROBERTO LAFFRANCHI
PACTE.(S) : MARCO ANTÔNIO LAFFRANCHI
ADVDO.(A/S) : JOAQUIM ÉLCIO FERREIRA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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