EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR REGIME MAIS SEVERO E PARA NEGAR O SURSIS PENAL: IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE EXACERBADA: MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO. 1. Não há julgamento citra petita se o juiz afirma, com base na confissão do réu, ter ocorrido a prática de furto noturno de bens de razoável valor, sem referir-se ao argumento da defesa de que houve furto privilegiado. 2. A pena de 2 (dois) anos não garante o direito ao regime aberto, nem ao sursis penal, se os requisitos de ordem subjetiva são desfavoráveis ao paciente. Na espécie, há fundamentação suficiente para negar esses benefícios, já que o juiz explicitou seus antecedentes reprováveis e o desvio de sua personalidade, conforme demonstrado por certidão constante dos autos da ação penal. 3. O argumento de que a pena-base foi exagerada não pode ser examinado neste writ porque não foi colocado à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário em habeas-corpus conhecido, em parte, e improvido.