STF RHC 83072 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO, QUADRILHA
OU BANDO E RESISTÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.
A
sentença condenatória está bem fundamentada quando examinam as
circunstâncias do art. 59 do CP e leva em conta o fato de que, ao
atuarem em bando armado, não houve fato que destacasse um ou outro
sujeito de forma a dosar o grau de culpabilidade e outras
circunstâncias.
A questão relativa à fixação da pena acima do
mínimo legal a réu tecnicamente primário não foi analisada pelo STJ.
Supressão de instância.
Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO, QUADRILHA
OU BANDO E RESISTÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.
A
sentença condenatória está bem fundamentada quando examinam as
circunstâncias do art. 59 do CP e leva em conta o fato de que, ao
atuarem em bando armado, não houve fato que destacasse um ou outro
sujeito de forma a dosar o grau de culpabilidade e outras
circunstâncias.
A questão relativa à fixação da pena acima do
mínimo legal a réu tecnicamente primário não foi analisada pelo STJ.
Supressão de instância.
Negado provimento ao recurso.Decisão
Indexação
- OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO, PENA, ACIMA,
MÍNIMO LEGAL, ANÁLISE, TOTALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, INDICAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO.
- AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, (STJ), DESCABIMENTO, ANÁLISE, FIXAÇÃO, PENA,
ACIMA, MÍNIMO LEGAL, RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO , CARACTERIZAÇÃO,
SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00069 ART-00132 ART-00157
PAR-00002 INC-00001 INC-00002
ART-00157 PAR-00003 (PRIMEIRA PARTE)
ART-00288 PAR-ÚNICO ART-00329
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-002252 ANO-1954
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-70931 (RTJ-155/522), HC-72992
(RTJ-168/863), HC-79551, HC-80912, HC-81658.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 26/08/04, (JVC).
Alteração: 29/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00025 EMENT VOL-02145-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JONAS ROSA
ADVDO.(A/S) : FLAVIO JORGE MARTINS E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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