STF RHC 83178 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO
DE INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO
PENAL: TRANCAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41
do CPP.
II. - Acórdão que pronunciou a paciente suficientemente
fundamentado.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime.
IV. - Recurso
improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO
DE INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO
PENAL: TRANCAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41
do CPP.
II. - Acórdão que pronunciou a paciente suficientemente
fundamentado.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime.
IV. - Recurso
improvido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA. CRIME, AUTORIA COLETIVA,
POSSIBILIDADE, DESCRIÇÃO GENÉRICA, CONDUTA, AUTOR. OCORRÊNCIA,
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA.
- OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA,
MATERIALIDADE, INDÍCIO, AUTORIA, CRIME. CONFIGURAÇÃO, JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE, ACUSAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, PROVA PLENA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002
INC-00001 INC-00003 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00076 ART-00077 ART-00408
ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-EST CES
ART-00129 INC-00001
(PA).
LEG-EST LCP-000001 ANO-1982
ART-00032
(PA)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RHC-56693, RHC-61145 (RTJ-113/1017),
HC-70488 (RTJ-154/86), HC-72731 (RTJ-175/166), HC-80611
(RTJ-177/1321), HC-80799 (RTJ-180/980), HC-83021
(RTJ-83/166); STJ: RHC-6696, RHC-6848, RHC-7074.
Número de páginas: (19). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 17/05/04, (MLR).
Alteração: 06/01/05, (CFC).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
EDITORA: ATLAS
ANO: 2003 EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 1084
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00037 EMENT VOL-02128-02 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : VALENTINA DE ANDRADE
ADVDO.(A/S) : ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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