STF RHC 83181 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM
DENEGADA.
1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da
Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência
superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal.
2. O art. 87
do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo
penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz
natural.
3. Ordem denegada.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM
DENEGADA.
1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da
Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência
superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal.
2. O art. 87
do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo
penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz
natural.
3. Ordem denegada.Decisão
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO,
SUPERVENIÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA,
POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, INOVAÇÃO, VARA CRIMINAL. APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGRA, "PERPETUATIO
JURISDICTIONIS", PERPETUAÇÃO, JURISDIÇÃO, IRRELEVÂNCIA, MODIFICAÇÃO,
ESTADO, FATO, DIREITO, POSTERIORIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO.
INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, RESSALVA, REGRA, (CPC), SUPRESSÃO, ÓRGÃO
JUDICIÁRIO, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, RAZÃO, MATÉRIA, HIERARQUIA.
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO,
INAPLICABILIDADE, REGRA, PERPETUAÇÃO, JURISDIÇÃO,
DESDOBRAMENTO, CRIAÇÃO, COMARCA.. PREVALÊNCIA,
REGRA, COMPETÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, LUGAR,
CONSUMAÇÃO, CRIME, LUGAR, PRÁTICA, ÚLTIMO ATO, EXECUÇÃO, CASO,
TENTATIVA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO:
INEXISTÊNCIA, CORRESPONDÊNCIA, PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL, PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00070 ART-00074
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00087
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006750 ANO-1979
ART-00088 PAR-ÚNICO
Observação
Votação: Por maioria, vencidos os mins. Marco Aurélio, Carlos Britto
e Sepúlveda Pertence.
Resultado: Desprovido
Acórdãos citados: RHC-58468 (RTJ-96/1100), HC-71810
(RTJ-157/210), HC-83008 (Informativo do STF 309).
Acórdão antigo citado: Conflito de Jurisdição Criminal-1580
(Jurisprudência Criminal, vol. 1, fascículo 1, p. 133-135).
Veja Informativo do STF 315.
Número de páginas: (18). Análise:(JOY).
Inclusão: 22/02/2005, (JOY).
Doutrina
OBRA: "A 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO" in Revista de Processo - SP - nº 4, ano I, out-dez/1976.
AUTOR: Arruda Alvim
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02169-02 PP-00336 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 406-415
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S) : DPE-RJ - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PACTE.(S) : JAIME DO NASCIMENTO ROUTMAN OU JAIME DO
NASCIMENTO ROUTMAM
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