STF RHC 83215 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. FRAUDE NA VENDA DE
GABARITOS DE PROVA DE CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE
SARGENTOS. Habeas corpus e recurso que visam o trancamento da ação
penal por ausência de justa causa. Defesa que intenta desclassificar
o delito imputado na denúncia. Ausência de nulidade da ação penal.
Habeas corpus não se mostra meio idôneo para verificar existência ou
não de justa causa, quando implicar exame de provas. Ausência de
nulidade da denúncia.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. FRAUDE NA VENDA DE
GABARITOS DE PROVA DE CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE
SARGENTOS. Habeas corpus e recurso que visam o trancamento da ação
penal por ausência de justa causa. Defesa que intenta desclassificar
o delito imputado na denúncia. Ausência de nulidade da ação penal.
Habeas corpus não se mostra meio idôneo para verificar existência ou
não de justa causa, quando implicar exame de provas. Ausência de
nulidade da denúncia.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, OBSERVÂNCIA, DENÚNCIA,
REQUISITOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, ERRO,
CAPITULAÇÃO, CRIME, DEFESA, RÉU, FATO NARRADO, DENÚNCIA. EXISTÊNCIA,
PRERROGATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, SUPRESSÃO,
OMISSÃO, ADITAMENTO, DENÚNCIA, MOMENTO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA.
- DESCABIMENTO, SEDE, "HABEAS CORPUS", VERIFICAÇÃO, JUSTA CAUSA, NECESSIDADE,
ANÁLISE, PROFUNDIDADE, PROVA, ENVOLVIMENTO, TESTEMUNHA, ACUSAÇÃO, COMETIMENTO,
INFRAÇÃO PENAL.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00308
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00030
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RHC-50878, HC-55400, RHC-67102, HC-70479,
HC-72125, HC-72424, HC-73403, HC-74643, HC-79856
(RTJ-176/1258), HC-80516 (RTJ-185/609), RHC-81034
(RTJ-181/1056), HC-81303 (RTJ-183/656), HC-81612
(RTJ-185/251), RHC-82328.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/10/04, (JVC).
Alteração: 07/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00033 EMENT VOL-02144-04 PP-01040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE.(S) : RENAN DE LIMA LIRA
ADV.(A/S) : LENIO DOS SANTOS CORRÊA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Mostrar discussão