STF RHC 83242 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO.
I. - A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não-cabimento de
embargos de divergência da decisão proferida por uma das suas Turmas
em recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.
II. - Agravo
não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO.
I. - A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não-cabimento de
embargos de divergência da decisão proferida por uma das suas Turmas
em recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.
II. - Agravo
não provido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: HC-70274-ED-EDv-AgR (RTJ-157/106).
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00011 EMENT VOL-02134-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO VELOSO DE CARVALHO
ADVDO.(A/S) : JOSIAS FERREIRA BOTELHO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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