STF RHC 83242 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. INQUÉRITO ARQUIVADO PELA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA MILITAR.
DENÚNCIA. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPPM,
art. 78, § 1º.
I. - O arquivamento do inquérito pela Justiça Comum,
no caso, não fez coisa julgada em relação ao crime militar, dado
que os fatos examinados pela Justiça Militar são diversos daqueles
examinados pela Justiça Comum.
II. - Cerceamento de defesa:
inocorrência. Não tendo havido qualquer recurso do Ministério
Público, não há falar em vista à defesa.
III. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. INQUÉRITO ARQUIVADO PELA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA MILITAR.
DENÚNCIA. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPPM,
art. 78, § 1º.
I. - O arquivamento do inquérito pela Justiça Comum,
no caso, não fez coisa julgada em relação ao crime militar, dado
que os fatos examinados pela Justiça Militar são diversos daqueles
examinados pela Justiça Comum.
II. - Cerceamento de defesa:
inocorrência. Não tendo havido qualquer recurso do Ministério
Público, não há falar em vista à defesa.
III. - Recurso improvido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, DEMANDA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA MILITAR,
ACUSAÇÃO, DIVERSIDADE, FATO. AUSÊNCIA, PRODUÇÃO, COISA JULGADA,
ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, DECORRÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, PROVA. PROLAÇÃO
,
DECISÃO, ARQUIVAMENTO, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA,
CRIME MILITAR.
- DESNECESSIDADE, VISTA, DEFESA, DEVOLUÇÃO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO
PÚBLICO, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00315
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00077 ART-00078 PAR-00001 LET-A
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 30/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00049 EMENT VOL-02123-03 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOÃO VELOSO DE CARVALHO
ADVDO.(A/S) : JOSIAS FERREIRA BOTELHO
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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