STF RHC 83281 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - CÂMARA - JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO. O fato de o
Colegiado haver apreciado recurso em sentido estrito não afasta a
competência para julgar apelação interposta contra decisão
condenatória proferida ante a desclassificação do crime. O fenômeno
gera, isto sim, a prevenção
Ementa
COMPETÊNCIA - CÂMARA - JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO. O fato de o
Colegiado haver apreciado recurso em sentido estrito não afasta a
competência para julgar apelação interposta contra decisão
condenatória proferida ante a desclassificação do crime. O fenômeno
gera, isto sim, a prevençãoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02134-02 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : DPE-RJ - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PACTE.(S) : MARCELO SILVA SOUZA
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