STF RHC 83447 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONCURSO
MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO
ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES
DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -
INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDO
INDEFERIDO.
- A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado
e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese
caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações
penais tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e
no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, por se revestirem de
autonomia jurídica e por tutelarem bens jurídicos diversos (a paz
pública, de um lado, e a incolumidade pública, de outro), impedem a
aplicação, a tais ilícitos, do princípio da consunção ("major
absorbet minorem").
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONCURSO
MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO
ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES
DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -
INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDO
INDEFERIDO.
- A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado
e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese
caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações
penais tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e
no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, por se revestirem de
autonomia jurídica e por tutelarem bens jurídicos diversos (a paz
pública, de um lado, e a incolumidade pública, de outro), impedem a
aplicação, a tais ilícitos, do princípio da consunção ("major
absorbet minorem").Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02174-02 PP-00310 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 321-336 RTJ VOL-00193-03 PP-01006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ADRIANO APARECIDO RIBEIRO DUARTE
ADV.(A/S) : MIGUEL VIANA SANTOS NETO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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