EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O PACIENTE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA, QUE SE REPORTOU À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não convalida, quando sem motivação autônoma, a inidoneidade da prisão preventiva decretada sem fundamentação. Também tranqüila a orientação de que não constitui fundamentação idônea a simples referência aos pressupostos legais do art. 312 do CPP, sem menção a fatos concretos capazes de atestar sua ocorrência. As adjetivações de hediondo ou, como preferiu o magistrado, "crime mercenário", também não são suficientes, por si sós, para justificar a custódia, até porque a "promessa de recompensa" constitui uma das qualificadoras do homicídio, prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do CP. Já a alegação de "sempre haver a possibilidade de nova tentativa", além de despida de qualquer elemento objetivo que evidencie a acentuada propensão do acusado à prática delituosa -- atente-se para a primariedade e bons antecedentes do paciente --, equivaleria a criação da prisão obrigatória nos casos de tentativa de homicídio, do que, por certo, nem cogitou o legislador ordinário. Nos processos de competência do Júri, como há previsão no Código de Processo Penal de atos instrutórios também na fase do judicium causae, não é de ter-se por encerrada a instrução criminal com a pronúncia, havendo, por isso, em tese, a possibilidade de subsistência do fundamento da preventiva atinente à garantia da referida instrução. Caso, contudo, em que o decreto impugnado não mencionou nenhum fato relacionado direta ou indiretamente à sobredita instrução criminal, fazendo, apenas, simples alusão à sua conveniência. Hipótese em que não há falar-se em fundamentação insuficiente, mas em ausência de motivação. Recurso ordinário provido.