STF RHC 83476 / PI - PIAUÍ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO QUE NEGOU SEGUIMENTO A WRIT, EM FACE
DA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGÁ-LO (ART.
102, INCISO I, "i", DA CF).
Pedido manifestamente incabível, por
não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas pela Carta de
Outubro para o cabimento de recurso ordinário em habeas corpus (art.
102, II, "a").
Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO QUE NEGOU SEGUIMENTO A WRIT, EM FACE
DA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGÁ-LO (ART.
102, INCISO I, "i", DA CF).
Pedido manifestamente incabível, por
não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas pela Carta de
Outubro para o cabimento de recurso ordinário em habeas corpus (art.
102, II, "a").
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STJ), JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", ATO,
OMISSÃO, TRIBUNAL ESTADUAL, TRIBUNAL REGIONAL, POSTERIORIDADE, EMENDA
CONSTITUCIONAL.
- VOTO VENCIDO, CONVERSÃO, RECURSO ORDINÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL,
ENCAMINHAMENTO, MINISTRO RELATOR, DECISÃO RECORRIDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-I INC-00002
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000022 ANO-1999
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00250
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00579
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: não conhecido.
Obs.: - Impedido o Min. Gilmar Mendes.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 05/05/04, (MLR).
Alteração: 06/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
10/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00014 EMENT VOL-02128-02 PP-00294 RTJ VOL-00191-03 PP-01002
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : LUIZ MARTINS VIEIRA DE ARAÚJO
ADVDO.(A/S) : MIRIAN MARTINS VIEIRA DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA MARTINS MELO
RECDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 83433 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
RECDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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