EMENTA: HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO PARA O REEXAME DE PROVAS. CRIME HEDIONDO E REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. HIPÓTESE DE FIXAÇÃO APENAS DO REGIME INICIAL FECHADO. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, QUANTO À TESE JULGADA, CONCEDIDA. 1. O recurso ordinário em habeas corpus, quando intempestivo, poderá ser conhecido como writ substitutivo desse recurso. 2. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que o remédio de habeas corpus não se presta ao reexame da matéria fático-probatória, na medida em que não tem natureza jurídica de recurso. 3. A Lei 8.072/90 impõe aos "crimes hediondos" o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Na hipótese em exame, a sentença condenatória cingiu-se a determinar o regime inicialmente fechado. Com seu trânsito em julgado, a alegação de inobservância da lei torna-se impossível, sob pena de violação do princípio ne reformatio in pejus. 5. Ordem parcialmente conhecida e, no mérito, concedida.