STF RHC 83493 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA NULIDADE NA DOSIMETRIA DA
PENA.
Impossibilidade de considerar-se como maus antecedentes a
existência de processos criminais pendentes de julgamento, com o
conseqüente aumento da pena-base.
Recurso parcialmente provido
para, mantida a condenação, determinar que nova decisão seja
proferida, com a observância dos parâmetros legais.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA NULIDADE NA DOSIMETRIA DA
PENA.
Impossibilidade de considerar-se como maus antecedentes a
existência de processos criminais pendentes de julgamento, com o
conseqüente aumento da pena-base.
Recurso parcialmente provido
para, mantida a condenação, determinar que nova decisão seja
proferida, com a observância dos parâmetros legais.Decisão
Indexação
- ANULAÇÃO, PARCIALIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA,
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, NÃO-CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE,
AUMENTO, PENA-BASE, CONSIDERAÇÃO, MAU ANTECEDENTE, RÉU, PROCESSO, PENDÊNCIA,
JULGAMENTO. APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO, "UTILE PER INUTILE NON VITIATUR", PARTE INÚTIL, AUSÊNCIA,
ACARRETAMENTO, VÍCIO, PARTE ÚTIL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ANULAÇÃO, TOTALIDADE, SENTENÇA. INDISSOCIABILIDADE,
PARTE, COMPOSIÇÃO, DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO,
CONDENAÇÃO, ANULAÇÃO, PENA. PENA, SIGNIFICADO, REVELAÇÃO, CONDENAÇÃO,
CENÁRIO JURÍDICO.
- VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DENEGAÇÃO, "HABEAS CORPUS", INTEGRALIDADE.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação e resultado: por maioria, provido parcialmente o recurso de
"Habeas corpus" para anular, na sentença, a individualização da pena,
sem prejuízo da condenação. Vencido, na última parte, o Min. Marco Aurélio,
que dava provimento integral ao
recurso e anulava a sentença condenatória, e vencido, também, o Min.
Joaquim Barbosa, que negava provimento ao recurso.
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/07/04, (MLR).
Alteração: 12/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00014 EMENT VOL-02139-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : AMORIM PEDROSA MOLEIRINHO
ADVDO.(A/S) : SIAMER KEME DE MELO TOLENTINO E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão