STF RHC 83626 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: descabimento: questão de prova.
Já
corrigido, no Juízo da execução, o equívoco de impor ao paciente,
condenado pelo crime do art. 14 da Lei de Entorpecentes, o
cumprimento integral da pena em regime fechado - cujo alcance a
jurisprudência do STF reduz à hipótese do art. 12 daquele diploma -,
não é o habeas corpus a via adequada para, como pretende a
impetração, conferir, ao cabo do reexame de complexo material
probatório cujas cópias a instruem, a correção do acertamento dos
fatos pelas instâncias ordinárias de mérito.
Ementa
Habeas corpus: descabimento: questão de prova.
Já
corrigido, no Juízo da execução, o equívoco de impor ao paciente,
condenado pelo crime do art. 14 da Lei de Entorpecentes, o
cumprimento integral da pena em regime fechado - cujo alcance a
jurisprudência do STF reduz à hipótese do art. 12 daquele diploma -,
não é o habeas corpus a via adequada para, como pretende a
impetração, conferir, ao cabo do reexame de complexo material
probatório cujas cópias a instruem, a correção do acertamento dos
fatos pelas instâncias ordinárias de mérito.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", REEXAME, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO,
CONDUTA, SUBSUNÇÃO, TIPO PENAL, CONDENAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-70207 (RTJ-155/812), HC-75978,
HC-82959.
Número de páginas: (09). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : EDMILSON SCHIAVINI FERRARI OU EDMILSON
SCHIAVINO FERRARI
ADV.(A/S) : RONALDO ROCHA DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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